AREsp 2790418 - DECISAO

AREsp 2790418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por existir jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade da seguradora por vícios construtivos no seguro habitacional vinculado ao SFH, e porque acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ademais, os honorários fixados na origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Multa Decendial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Seguro Habitacional Súmula 83/stj +4 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de prova e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 cobertura de vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por existir jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade da seguradora por vícios construtivos no seguro habitacional vinculado ao SFH, e porque acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se, ademais, os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.