AREsp 2644356 - DECISAO

AREsp 2644356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte (art. 618 entendido como garantia e prazo prescricional decenal aplicável à pretensão indenizatória pelo art. 205 do CC), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil, Art. 618 CC, Art. 205 CC, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Vícios De Construção Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Art. 618 CC Art. 205 CC +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo do art. 618 do Código Civil configura prazo de garantia ou prazo decadencial/prescricional
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vício construtivo (art. 205 do CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte (art. 618 entendido como garantia e prazo prescricional decenal aplicável à pretensão indenizatória pelo art. 205 do CC), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se