AREsp 3030661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em prova pericial que demonstrou vícios endógenos de projeto, materiais e execução, reconhecendo responsabilidade da construtora nos termos do art. 12 do CDC; não houve omissão nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; o dano moral foi corretamente reconhecido diante de circunstâncias que extrapolam mero aborrecimento; e não era cabível o sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora 037 S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Danos Materiais, Responsabilidade Do Fornecedor (objetiva), Perícia Judicial, Sucumbência, Preliminares Processuais, Sobrestamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Dano Moral Danos Materiais Responsabilidade Do Fornecedor (objetiva) Perícia Judicial +3 more

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Parties

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por vícios de construção com base no CDC art. 12
  3. 3 caracterização do dano moral em casos de vícios de construção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base em prova pericial que demonstrou vícios endógenos de projeto, materiais e execução, reconhecendo responsabilidade da construtora nos termos do art. 12 do CDC; não houve omissão nem violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; o dano moral foi corretamente reconhecido diante de circunstâncias que extrapolam mero aborrecimento; e não era cabível o sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita