AREsp 2687331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o laudo pericial comprovou vícios de construção e danos materiais e morais, a prescrição foi afastada pela aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC/2002, e a reforma da decisão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Apelante/recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Apelada: Apelada (fiduciante/Autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Danos Materiais, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Ativa/passiva, Interesse De Agir, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Congruência
Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios De Construção Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Danos Materiais Danos Morais +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelante/recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Apelante/recorrente

Apelada (fiduciante/Autora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da CEF como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida - faixa 1
  2. 2 Legitimidade da construtora para responder pelos vícios de construção
  3. 3 Existência de interesse de agir da autora/ fiduciante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, o laudo pericial comprovou vícios de construção e danos materiais e morais, a prescrição foi afastada pela aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC/2002, e a reforma da decisão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.