AREsp 3186286 - DECISAO

AREsp 3186286 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão a quo concluiu pela decadência em razão de vícios aparentes desde abril de 2014, tornando a ação proposta em 23/12/2014 intempestiva quanto ao prazo de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do CC/2002.

Parties
Apelante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JOANA DHÁLIA; Apelado: MOURA DUBEUX ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Decadência, Prescrição, Início Do Prazo Prescricional, Interrupção Por Notificação Extrajudicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 618, Parágrafo Único, Cc/2002, Art. 202, Incisos I E VI, CC, Art. 205, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Vícios De Construção Decadência Prescrição Início Do Prazo Prescricional Interrupção Por Notificação Extrajudicial Súmula 284 STF +5 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JOANA DHÁLIA

Apelante

MOURA DUBEUX ENGENHARIA

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da decadência do art. 618, parágrafo único do CC/2002
  3. 3 Determinação do marco inicial do prazo (data do aparecimento do vício ou do relatório técnico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão a quo concluiu pela decadência em razão de vícios aparentes desde abril de 2014, tornando a ação proposta em 23/12/2014 intempestiva quanto ao prazo de 180 dias previsto no art. 618, parágrafo único, do CC/2002.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial