EREsp 1962349 - DECISAO

EREsp 1962349 - DECISAO

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque não há idêntico grau de cognição entre o acórdão paradigma (que enfrentou o mérito) e o acórdão embargado (que não conheceu do recurso por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo, portanto, incabível o procedimento destinado a uniformizar teses jurídicas; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente, mantendo-se o juízo de admissibilidade e majorando-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ANTONIO CLAUDIO MASSONI (ANTONIO); Embargada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não cognoscíveis)
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

ANTONIO CLAUDIO MASSONI (ANTONIO)

Embargante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice de seguro habitacional prevê responsabilidade da seguradora por vícios de construção
  2. 2 Se cabem embargos de divergência quando um acórdão aprecia o mérito e o outro fica no juízo de admissibilidade (ausência de idêntico grau de cognição)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são cognoscíveis porque não há idêntico grau de cognição entre o acórdão paradigma (que enfrentou o mérito) e o acórdão embargado (que não conheceu do recurso por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo, portanto, incabível o procedimento destinado a uniformizar teses jurídicas; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente, mantendo-se o juízo de admissibilidade e majorando-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não cognoscíveis)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANTONIO CLAUDIO MASSONI em 5% sobre o valor atualizado da causa