AREsp 1790285 - DECISAO

AREsp 1790285 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAURÍCIO GOMES DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Reexame De Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Seguros Processo Civil Vícios De Construção Cobertura Securitária Reexame De Prova Pericial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MAURÍCIO GOMES DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.