REsp 1634743 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a obrigação da seguradora subsiste para riscos nascidos durante a vigência do contrato, mesmo após sua extinção, de modo que a quitação do mútuo não extingue a responsabilidade securitária; o recurso da agravante não alterou tal entendimento precedencial.
- Parties
- Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Vícios De Construção, Responsabilização Da Seguradora, Vigência Do Contrato, Prescrição
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Responsabilidade da seguradora por vícios estruturais constatados após a extinção do contrato
- 2 Se a quitação do contrato de mútuo extingue a obrigação da seguradora quanto a riscos surgidos durante a vigência
- 3 Termo inicial da prescrição em ações de indenização securitária
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a obrigação da seguradora subsiste para riscos nascidos durante a vigência do contrato, mesmo após sua extinção, de modo que a quitação do mútuo não extingue a responsabilidade securitária; o recurso da agravante não alterou tal entendimento precedencial.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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