AREsp 1011853 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), várias matérias suscitadas pela recorrente não foram prequestionadas, algumas alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prejuízo processual decorrente dos memoriais apresentados por advogado sem procuração; ademais, a legitimidade do condomínio para a ação foi sustentada em precedente e na análise do acervo probatório.
- Parties
- Autor: Condomínio Residencial Luis Antonio de Andrade Vieira; Ré/recorrente: CIMOB Companhia Imobiliária (Gafisa Imobiliária SA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo negado provimento
- Legal Topics
- Vícios De Construção, Indenização Por Desvalorização, Legitimidade Do Condomínio, Prequestionamento, Prevenção, Memoriais E Nulidade Processual, Incidência Da Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Condomínio Residencial Luis Antonio de Andrade Vieira
Autor
CIMOB Companhia Imobiliária (Gafisa Imobiliária SA)
Ré/recorrente
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
- 2 nulidade por prevenção (art. 113, §2º CPC/1973)
- 3 utilização de memoriais por advogados sem procuração (arts. 13, 37 e 243 do CPC/1973)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), várias matérias suscitadas pela recorrente não foram prequestionadas, algumas alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de prejuízo processual decorrente dos memoriais apresentados por advogado sem procuração; ademais, a legitimidade do condomínio para a ação foi sustentada em precedente e na análise do acervo probatório.
Court Disposition
Agravo negado provimento
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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