AREsp 1383799 - DECISAO

AREsp 1383799 - DECISAO

O acórdão recorrido que afastou a cobertura securitária com base na cláusula de exclusão para vícios de construção conflita com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que considera incabível tal exclusão para vícios estruturais em seguros habitacionais vinculados ao SFH; contudo, como não foram expressamente reconhecidas na origem as hipóteses que eventualmente excluem a responsabilidade da seguradora (atos praticados pelo segurado ou uso/desgaste natural), é necessário o retorno dos autos à instância de origem para verificação desses fatos, sem violar as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Autores: autores; Ré: ré; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para nova análise nos termos da jurisprudência do STJ; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Cláusula Excludente, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Retorno Dos Autos Para Reexame De Circunstâncias Fáticas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Vícios De Construção Cobertura Securitária +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autores

Autores

ré

Ré

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura securitária para vícios estruturais em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Adequação do acórdão recorrido ao entendimento da Segunda Seção sobre boa-fé objetiva e cláusulas excludentes
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido que afastou a cobertura securitária com base na cláusula de exclusão para vícios de construção conflita com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que considera incabível tal exclusão para vícios estruturais em seguros habitacionais vinculados ao SFH; contudo, como não foram expressamente reconhecidas na origem as hipóteses que eventualmente excluem a responsabilidade da seguradora (atos praticados pelo segurado ou uso/desgaste natural), é necessário o retorno dos autos à instância de origem para verificação desses fatos, sem violar as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para nova análise nos termos da jurisprudência do STJ; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova análise do feito nos termos da jurisprudência do STJ
  • Publique-se