AREsp 1732483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, inclusive quando se revelam como vício oculto após a extinção do contrato, restabelecendo-se, assim, a sentença que condenou a seguradora.

Parties
Agravante/autor: EURIDES ARAUJO SILVA LEAL; Ré/seguradora: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Securitária (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a seguradora.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Da Justiça Estadual, Vício Oculto
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Vícios De Construção Seguro Habitacional Boa Fé Objetiva Responsabilidade Civil Da Seguradora +3 more

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Parties

EURIDES ARAUJO SILVA LEAL

Agravante/autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ré/seguradora

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Securitária (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da seguradora por vícios estruturais de construção
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro habitacional
  3. 3 Eficácia temporal da cobertura para vícios ocultos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que, à luz da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional, inclusive quando se revelam como vício oculto após a extinção do contrato, restabelecendo-se, assim, a sentença que condenou a seguradora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a seguradora.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial