REsp 1910356 - DECISAO

REsp 1910356 - DECISAO

Em contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, pela função socioeconômica do contrato e pela boa-fé objetiva, a cláusula restritiva não pode excluir a cobertura quando os vícios de construção provocam riscos anormais à edificação e constituem causa de danos físicos ou ameaça de desmoronamento; por isso reconheceu-se a existência de cobertura securitária para vício de construção e determinou-se o retorno dos autos ao TJPR para prosseguir no julgamento.

Parties
Autora: NEUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional, Ameaça De Desmoronamento, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Interpretação Da Apólice
Direito Civil Seguro Direito Contratual Vícios De Construção Cobertura Securitária Seguro Habitacional Ameaça De Desmoronamento Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUSA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional do SFH quando geram ameaça de desmoronamento
  2. 2 Interpretação da cláusula de exclusão à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato de seguro habitacional
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp 1.804.965/SP e da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Em contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH, pela função socioeconômica do contrato e pela boa-fé objetiva, a cláusula restritiva não pode excluir a cobertura quando os vícios de construção provocam riscos anormais à edificação e constituem causa de danos físicos ou ameaça de desmoronamento; por isso reconheceu-se a existência de cobertura securitária para vício de construção e determinou-se o retorno dos autos ao TJPR para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de, reconhecendo a existência de cobertura securitária para o vício de construção, determinar o retorno dos autos ao TJPR, para que prossiga no julgamento da causa como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.