AREsp 1781305 - DECISAO

AREsp 1781305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, diante da falta de similitude fática entre os paradigmas indicados e do laudo pericial que não comprovou desmoronamento nem risco iminente de desmoronamento, circunstância em que não se impõe cobertura securitária; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AZELMA MARCHI REBONATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cláusula Excludente, Indenização Securitária, Cobertura Securitária, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

AZELMA MARCHI REBONATO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial
  2. 2 Cobertura securitária para vícios de construção em casos de desmoronamento ou risco iminente
  3. 3 Abusividade de cláusula excludente de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, diante da falta de similitude fática entre os paradigmas indicados e do laudo pericial que não comprovou desmoronamento nem risco iminente de desmoronamento, circunstância em que não se impõe cobertura securitária; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.