REsp 1912631 - DECISAO

REsp 1912631 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento de que os vícios estruturais de construção (vícios ocultos) estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, e que a cobertura deve se prolongar no tempo para alcançar sinistros cuja causa se verificou durante a vigência do seguro, ainda que o defeito só se revele após a quitação do financiamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento com essa fundamentação.

Parties
Recorrente: JOSINEIDE DO NASCIMENTO SOARES DA SILVA eOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Vício Oculto, Cobertura Securitária, Quitação Do Financiamento, Cláusulas Abusivas, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Direito Contratual Direito Do Consumidor Vícios De Construção Vício Oculto Cobertura Securitária +3 more

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Parties

JOSINEIDE DO NASCIMENTO SOARES DA SILVA eOUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios estruturais de construção (vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Se a cobertura do seguro deve perdurar temporalmente após a quitação do financiamento quando o vício se originou durante a vigência do contrato e só se revelou depois
  3. 3 Interpretação do contrato de seguro habitacional à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento de que os vícios estruturais de construção (vícios ocultos) estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, e que a cobertura deve se prolongar no tempo para alcançar sinistros cuja causa se verificou durante a vigência do seguro, ainda que o defeito só se revele após a quitação do financiamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento com essa fundamentação.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para novo julgamento