REsp 1839457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte consolida que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional e que tal cobertura se estende no tempo para alcançar sinistros concomitantes à vigência do seguro, de modo que as alegações da agravante não infirmaram o entendimento adotado nem justificaram a modificação do acórdão que restabeleceu a sentença; não se aplicam as Súmulas nºs 5 e 7/STJ na hipótese, pois a decisão agravada apenas determinou o restabelecimento da sentença.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Obrigação De Indenizar, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vício Oculto, Cláusula Excludente, Súmulas 5 E 7/stj
Seguro Habitacional Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Obrigação De Indenizar Boa Fé Objetiva Contrato De Adesão Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 extensão temporal da cobertura após a extinção do contrato
  3. 3 validade de cláusula excludente nas condições do seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte consolida que os vícios estruturais de construção são cobertos pelo seguro habitacional e que tal cobertura se estende no tempo para alcançar sinistros concomitantes à vigência do seguro, de modo que as alegações da agravante não infirmaram o entendimento adotado nem justificaram a modificação do acórdão que restabeleceu a sentença; não se aplicam as Súmulas nºs 5 e 7/STJ na hipótese, pois a decisão agravada apenas determinou o restabelecimento da sentença.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.