AREsp 1787782 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios suficientes, especialmente o laudo pericial que vinculou as infiltrações à falha construtiva e à não adoção dos acabamentos previstos no memorial descritivo, e as rés não provaram que os defeitos decorreram exclusivamente de reforma de terceiro (ônus da prova art. 373, II, CPC). Ademais, a agravante apresentou alegações de violação legal de forma genérica e sem demonstração dos motivos (incidência da Súmula 284 do STF) e não prequestionou os dispositivos apontados, obstando seu exame (Súmula 211 do STJ). A indenização por desvalorização restou demonstrada por perícia técnica (depreciação de...

Parties
Ré: Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários; Ré: Real Ilhas Maurício Engenharia; Autor: autor-apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento (agravo desprovido)
Legal Topics
Vícios De Construção, Decadência Do Direito De Reclamar, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Indenização Por Desvalorização Do Imóvel, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vícios De Construção Decadência Do Direito De Reclamar Responsabilidade Objetiva E Solidária Indenização Por Desvalorização Do Imóvel Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Ilhas Maurício Empreendimentos Imobiliários

Ré

Real Ilhas Maurício Engenharia

Ré

autor-apelado

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, Súmula 284 STF)
  2. 2 decadência do direito de reclamar vícios (art. 18 e art. 26, II, do CDC)
  3. 3 atribuição de responsabilidade por vícios a terceiro autor de reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos fático-probatórios suficientes, especialmente o laudo pericial que vinculou as infiltrações à falha construtiva e à não adoção dos acabamentos previstos no memorial descritivo, e as rés não provaram que os defeitos decorreram exclusivamente de reforma de terceiro (ônus da prova art. 373, II, CPC). Ademais, a agravante apresentou alegações de violação legal de forma genérica e sem demonstração dos motivos (incidência da Súmula 284 do STF) e não prequestionou os dispositivos apontados, obstando seu exame (Súmula 211 do STJ). A indenização por desvalorização restou demonstrada por perícia técnica (depreciação de...

Court Disposition

Agravo negado provimento (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.