REsp 1869791 - DECISAO

REsp 1869791 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento de questões essenciais (prescrição, inversão do ônus da prova e inaplicabilidade do CDC), obstáculo previsto pelas súmulas pertinentes; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os vícios estruturais de construção são abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório e não podem ser indevidamente excluídos da cobertura; por fim foi majorado o percentual de honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Competência, Prescrição, Ônus Da Prova, Interpretação Da Apólice
Seguros Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Vícios De Construção Seguro Habitacional Boa Fé Objetiva Prequestionamento +4 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento de questões essenciais (prescrição, inversão do ônus da prova e inaplicabilidade do CDC), obstáculo previsto pelas súmulas pertinentes; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os vícios estruturais de construção são abrangidos pelo seguro habitacional obrigatório e não podem ser indevidamente excluídos da cobertura; por fim foi majorado o percentual de honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.