AREsp 1313913 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acolhimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ); a perícia judicial comprovou a existência de vícios na construção e justificou a recusa dos apelados em receber o imóvel, impondo à construtora a obrigação de reparar os defeitos e responder por indenizações e encargos decorrentes do atraso.

Parties: Agravante: DIRESOMATTOS GUTIERREZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada/agravado: TATIANA OLIVEIRA SILVA; Agravado/agravado: GUILHERME JOSÉ RODRIGUES COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Vícios De Construção, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização, Adimplemento Substancial, Lucros Cessantes, IPTU E Taxas Condominiais, Súmula 7/stj

Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Vícios De Construção Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Adimplemento Substancial Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

DIRESOMATTOS GUTIERREZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

TATIANA OLIVEIRA SILVA

Agravada/agravado

GUILHERME JOSÉ RODRIGUES COSTA

Agravado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 reexame de matéria fático-probatória
2 responsabilidade da construtora por vícios de construção
3 indenização por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno.