AREsp 1822331 - DECISAO

AREsp 1822331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Danos Morais, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Vícios De Construção Danos Morais Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo
  2. 2 Responsabilidade por vícios de construção e indenização por danos morais e materiais (contexto fático do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.