REsp 1622467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado do STJ de que a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora quanto a risco que nasceu durante a vigência do seguro e de que vícios estruturais revelados após a extinção do contrato, quando concomitantes à sua vigência, estão cobertos pelo seguro habitacional, cabendo às instâncias de origem prosseguir na apreciação das demais questões (como prescrição e concomitância).

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Vigência Do Contrato, Extinção Do Contrato, Prescrição, Responsabilidade Da Seguradora, Vício Oculto
Seguro Habitacional Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Vigência Do Contrato Extinção Do Contrato Prescrição Responsabilidade Da Seguradora +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de mútuo extingue a obrigação da seguradora quanto a risco que nasceu durante a vigência do seguro
  2. 2 Se vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional quando se revelam após a extinção do contrato
  3. 3 Momento inicial do prazo prescricional para pretensão indenizatória securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado do STJ de que a quitação do contrato de mútuo não extingue a obrigação da seguradora quanto a risco que nasceu durante a vigência do seguro e de que vícios estruturais revelados após a extinção do contrato, quando concomitantes à sua vigência, estão cobertos pelo seguro habitacional, cabendo às instâncias de origem prosseguir na apreciação das demais questões (como prescrição e concomitância).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno