AREsp 1782339 - DECISAO

AREsp 1782339 - DECISAO

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN; Recorrida: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Decadência, Prescrição, Prova Pericial, Contraditório, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
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Parties

MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN

Agravante

Condomínio

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência e da prescrição em ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 admissibilidade de prova pericial produzida em medida cautelar com contraditório diferido
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme RISTJ art.255 §2º