EREsp 1898785 - DECISAO

EREsp 1898785 - DECISAO

O STJ reconheceu a nulidade da cláusula contratual que excluía a cobertura dos danos oriundos de vícios construtivos em seguro habitacional vinculado ao SFH, por ser abusiva à luz da proteção do consumidor e da boa-fé objetiva, em consonância com precedentes do Tribunal; afastou-se também a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração têm notório intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO ALCIDES BORGES e OUTROS; Recorrida: seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cláusula Abusiva, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil Vícios De Construção Cláusula Abusiva Cobertura Securitária Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTONIO ALCIDES BORGES e OUTROS

Recorrente

seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora é responsável pela cobertura de danos decorrentes de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui cobertura de vício interno é abusiva à luz do CDC e da boa-fé objetiva
  3. 3 Se cabe aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a nulidade da cláusula contratual que excluía a cobertura dos danos oriundos de vícios construtivos em seguro habitacional vinculado ao SFH, por ser abusiva à luz da proteção do consumidor e da boa-fé objetiva, em consonância com precedentes do Tribunal; afastou-se também a condenação ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração têm notório intuito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da cláusula contratual que afasta a cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios construtivos
  • Excluir a condenação dos recorrentes ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015