AREsp 1635955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que os vícios estruturais de construção são objeto de cobertura do seguro habitacional obrigatório, cuja eficácia temporal se estende para abranger sinistros concomitantes à vigência do contrato mesmo quando os vícios se manifestam após sua extinção; além disso, as matérias sobre prova foram analisadas pelas instâncias de origem, tornando incabível a invocação das Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação sobre litisconsórcio passivo obrigatório foi considerada inovação recursal, inviabilizando sua apreciação.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vícios De Construção, Obrigação De Indenizar, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário
Seguro Habitacional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Obrigação De Indenizar Cobertura Securitária Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do seguro habitacional quanto a vícios estruturais de construção
  2. 2 Validade de cláusula excludente em seguro habitacional
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que os vícios estruturais de construção são objeto de cobertura do seguro habitacional obrigatório, cuja eficácia temporal se estende para abranger sinistros concomitantes à vigência do contrato mesmo quando os vícios se manifestam após sua extinção; além disso, as matérias sobre prova foram analisadas pelas instâncias de origem, tornando incabível a invocação das Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação sobre litisconsórcio passivo obrigatório foi considerada inovação recursal, inviabilizando sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno