AREsp 1794506 - DECISAO

AREsp 1794506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) ou simples interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5/STJ). Retificou-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DAIANE PEREIRA DA SILVA; Recorrido: ANTÔNIO LOPES ROCHA; Recorrido: ANTÔNIO LOPES ROCHA CONSTRUTORA; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Seguros Responsabilidade Civil Vícios De Construção Cláusula De Exclusão De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DAIANE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

ANTÔNIO LOPES ROCHA

Recorrido

ANTÔNIO LOPES ROCHA CONSTRUTORA

Recorrido

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (i) alegada responsabilidade civil de investidores/empreendedores por vícios de construção; (ii) abusividade de cláusula contratual de exclusão de cobertura para vícios de construção no seguro habitacional; (iii) admissibilidade do recurso especial diante da demonstração da violação de lei federal; (iv) vedação ao reexame de provas e à simples interpretação contratual na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) ou simples interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5/STJ). Retificou-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.