REsp 1914103 - DECISAO

REsp 1914103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), sendo a oposição manifestamente infringente e destinada a rediscutir o mérito; ademais, a inovação sobre inaplicabilidade do CDC encontra-se preclusa, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Parties
Embargante: Companhia Excelsior de Seguros; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional Obrigatório, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Art. 1.022 CPC (omissão/obscuridade/contradição)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Seguro Habitacional Obrigatório Cláusula Abusiva Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Embargante

Autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), sendo a oposição manifestamente infringente e destinada a rediscutir o mérito; ademais, a inovação sobre inaplicabilidade do CDC encontra-se preclusa, razão pela qual não se acolhem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.