REsp 1859560 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/denegado por falta de prequestionamento sobre as normas invocadas e por deficiência de fundamentação, em especial a alegação genérica de violação de lei federal, tornando incabível a via especial; consequente manutenção do negativa de provimento e majoração dos honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tjsp; Julgamento No STJ
Outcome: Nego provimento ao recurso
Legal Topics: Vícios De Construção, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Seguro Habitacional Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Cláusula De Exclusão De Cobertura Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tjsp; Julgamento No STJ

Legal Issues

1 alegada ofensa à Lei n. 5.762/1971, ao Decreto n. 72.512/1973 e ao art. 18, VII, da Lei n. 4.380/1964 sem prequestionamento
2 interpretação de cláusula contratual (Cláusula 3.2) sobre exclusão de cobertura de vícios de construção
3 aplicabilidade das Súmulas do STF quanto ao prequestionamento e à alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

Nego provimento ao recurso
Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo