REsp 1871193 - DECISAO

REsp 1871193 - DECISAO

Por se tratar de seguro habitacional vinculado ao SFH e em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato, as cláusulas de exclusão devem ser interpretadas restritivamente, reconhecendo-se a existência de cobertura securitária para danos físicos e ameaça de desmoronamento decorrentes de vícios de construção; aplicou-se o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.804.965/SP) e a Súmula 568 para dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao TJSP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (segunda Seção)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Interpretação De Contratos De Adesão, Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação Do Segurador, Súmula 568 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Contratual Direito Civil Vícios De Construção Cláusulas De Exclusão De Cobertura Interpretação De Contratos De Adesão Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de exclusão de cobertura por vícios de construção em apólice de seguro habitacional
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de adesão de seguro habitacional
  3. 3 se danos físicos e ameaça de desmoronamento decorrentes de vícios construtivos estão cobertos pelo seguro habitacional do SFH

Ratio Decidendi

Por se tratar de seguro habitacional vinculado ao SFH e em atenção à boa-fé objetiva e à função social do contrato, as cláusulas de exclusão devem ser interpretadas restritivamente, reconhecendo-se a existência de cobertura securitária para danos físicos e ameaça de desmoronamento decorrentes de vícios de construção; aplicou-se o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.804.965/SP) e a Súmula 568 para dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos ao TJSP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer existência de cobertura securitária para o vício de construção
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para prosseguimento do julgamento conforme o entendimento deste julgado