REsp 1911759 - ACORDAO

REsp 1911759 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que reconheceu a responsabilidade civil da seguradora pelos vícios de construção, pois, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais são cobertos pelo seguro habitacional vinculado ao SFH e a cobertura se estende para sinistros concomitantes à vigência do contrato mesmo que revelem-se após sua extinção; a agravante não trouxe argumentos novos nem distinção suficiente em relação aos precedentes, e não há ofensa às Súmulas 5 e 7 porquanto a decisão agravada limitou-se a adotar os fatos delineados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravados: ANTONIA APARECIDA PEPPE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Cláusulas De Exclusão
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Securitário Vícios De Construção Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

ANTONIA APARECIDA PEPPE E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da seguradora por vícios de construção
  2. 2 alcance da boa-fé objetiva e proteção do consumidor na interpretação da apólice
  3. 3 vigência do seguro e cobertura de vício oculto

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que reconheceu a responsabilidade civil da seguradora pelos vícios de construção, pois, à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais são cobertos pelo seguro habitacional vinculado ao SFH e a cobertura se estende para sinistros concomitantes à vigência do contrato mesmo que revelem-se após sua extinção; a agravante não trouxe argumentos novos nem distinção suficiente em relação aos precedentes, e não há ofensa às Súmulas 5 e 7 porquanto a decisão agravada limitou-se a adotar os fatos delineados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.