REsp 1904487 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não alteram a decisão agravada; diante da jurisprudência desta Corte que afasta cláusulas excludentes de cobertura para vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH, a matéria deve ser reapreciada pelas instâncias ordinárias conforme a orientação mais recente do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cláusula Excludente De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Indenização Securitária Seguro Financeiro Habitacional Ação De Cobrança Direito Contratual Vícios De Construção Cláusula Excludente De Cobertura Boa Fé Objetiva Função Socioeconômica Do Contrato +2 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validez de cláusula que exclui cobertura por vícios de construção
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 necessidade de nova apreciação pelas instâncias ordinárias conforme orientação mais recente do STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não alteram a decisão agravada; diante da jurisprudência desta Corte que afasta cláusulas excludentes de cobertura para vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH, a matéria deve ser reapreciada pelas instâncias ordinárias conforme a orientação mais recente do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.