REsp 1836820 - DECISAO

REsp 1836820 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do acervo pericial de que não houve comprovação de desmoronamento total ou parcial nem de risco iminente de desmoronamento, circunstância exigida pela apólice para que vícios de construção gerem cobertura; o recurso especial não pode ser utilizado para revolver prova pericial (Súmulas 5 e 7/STJ). Todavia, os embargos de declaração foram manejados para prequestionamento e, por isso, a multa aplicada nos embargos foi afastada, resultando em parcial provimento do recurso para excluir a multa.

Parties
Recorrente: REGINALDO BORGES; Recorrido: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação Contratual, Embargos De Declaração, Multa, Perícia
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Vícios De Construção Cobertura Securitária Interpretação Contratual Embargos De Declaração +2 more

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Parties

REGINALDO BORGES

Recorrente

seguradora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cobertura securitária por vícios de construção
  2. 2 interpretação contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 existência de risco iminente de desmoronamento

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acervo pericial de que não houve comprovação de desmoronamento total ou parcial nem de risco iminente de desmoronamento, circunstância exigida pela apólice para que vícios de construção gerem cobertura; o recurso especial não pode ser utilizado para revolver prova pericial (Súmulas 5 e 7/STJ). Todavia, os embargos de declaração foram manejados para prequestionamento e, por isso, a multa aplicada nos embargos foi afastada, resultando em parcial provimento do recurso para excluir a multa.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração