AREsp 1657513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que o seguro habitacional cobre vícios estruturais de construção e que a cobertura perdura para sinistros concomitantes à vigência do seguro mesmo que os vícios se revelem após a extinção do contrato, afastando-se a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ no caso por se tratar de determinação para observância da jurisprudência no julgamento da apelação.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Obrigação De Indenizar, Aplicação De Súmulas
Seguro Habitacional Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Obrigação De Indenizar Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção
  2. 2 prolongamento dos efeitos do seguro após extinção do contrato para danos concomitantes à vigência
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ de que o seguro habitacional cobre vícios estruturais de construção e que a cobertura perdura para sinistros concomitantes à vigência do seguro mesmo que os vícios se revelem após a extinção do contrato, afastando-se a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ no caso por se tratar de determinação para observância da jurisprudência no julgamento da apelação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.