AREsp 1719235 - DECISAO

AREsp 1719235 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para inverter os honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação, mantendo que a definição do quantum indenizatório e outras questões correlatas competem ao juízo de primeiro grau, ao qual os autos devem retornar para novo julgamento considerando o reconhecimento da cobertura para vícios de construção.

Parties
Embargante: ANGELINA GONCALVES RODRIGUES; Embargante: ANGELITO ALVES; Embargante: ANTONIO VIEIRA; Embargante: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA; Embargante: MATEUS FERREIRA; Embargante: SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para inverter os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação; autos retornem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto à extensão do dano e demais questões correlatas.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Juros E Correção Monetária, Multa Decendial
Processual Civil Indenização Securitária Seguro Habitacional Direito Civil Vícios De Construção Cobertura Securitária Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

ANGELINA GONCALVES RODRIGUES

Embargante

ANGELITO ALVES

Embargante

ANTONIO VIEIRA

Embargante

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Embargante

MATEUS FERREIRA

Embargante

SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao valor da indenização a ser paga (laudo pericial R$ 101.561,08 em 2017)
  2. 2 índice de correção monetária e data de início
  3. 3 aplicação de juros de mora e termo inicial

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para inverter os honorários sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor da condenação, mantendo que a definição do quantum indenizatório e outras questões correlatas competem ao juízo de primeiro grau, ao qual os autos devem retornar para novo julgamento considerando o reconhecimento da cobertura para vícios de construção.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para inverter os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação; autos retornem ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto à extensão do dano e demais questões correlatas.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Inverter os ônus sucumbenciais e condenar a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 15% da condenação