REsp 1922980 - DECISAO

REsp 1922980 - DECISAO

No âmbito do seguro habitacional vinculado ao SFH, a apólice deve ser interpretada em benefício do mutuário/consumidor, de modo que a restrição de cobertura não pode excluir riscos decorrentes de vícios de construção que provoquem atuação de forças anormais na edificação; assim, reconheceu-se a existência de cobertura securitária para vício de construção e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido E Retorno Ao TJSP
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas De Exclusão, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato
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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido E Retorno Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Se vícios de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à interpretação de cláusulas de seguro habitacional
  3. 3 Conflito entre interpretação restritiva de cláusulas de exclusão e princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

No âmbito do seguro habitacional vinculado ao SFH, a apólice deve ser interpretada em benefício do mutuário/consumidor, de modo que a restrição de cobertura não pode excluir riscos decorrentes de vícios de construção que provoquem atuação de forças anormais na edificação; assim, reconheceu-se a existência de cobertura securitária para vício de construção e deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao TJSP para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a existência de cobertura securitária para o vício de construção