REsp 1930490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e de transcrição/indicação dos paradigmas) e a decisão recorrida fundamentou a negativa de cobertura em fatos e provas (laudo pericial que concluiu que os vícios não decorreram da construção original), cuja reavaliação é proibida na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrentes: Joana da Silva e outros; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Seguro Habitacional Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Joana da Silva e outros

Recorrentes

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos regimentais
  2. 2 Abrangência da cobertura do seguro habitacional quanto a vícios de construção
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (ausência de cotejo analítico e de transcrição/indicação dos paradigmas) e a decisão recorrida fundamentou a negativa de cobertura em fatos e provas (laudo pericial que concluiu que os vícios não decorreram da construção original), cuja reavaliação é proibida na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça