AREsp 1774374 - DECISAO

AREsp 1774374 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisar o acervo fático-probatório para reconhecer dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, de acordo com a jurisprudência consolidada, o dano moral por vícios de construção não se presume e não foi comprovado nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
agravo denegado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Dano Moral Sucumbência Recíproca Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 5º, V e X da CF alegada no recurso especial
  2. 2 caracterização do dano moral em razão de vícios de construção
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisar o acervo fático-probatório para reconhecer dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, de acordo com a jurisprudência consolidada, o dano moral por vícios de construção não se presume e não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

agravo denegado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.