AREsp 1778441 - DECISAO

AREsp 1778441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso pretendia reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência/medida liminar e, segundo a jurisprudência vinculada (Súmula 735/STF e precedentes do STJ), não é cabível o recurso especial para esse fim; confirmou-se que o acórdão recorrido deve ser mantido e não se majoraram honorários recursais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por vícios de construção
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência/medida liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso pretendia reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência/medida liminar e, segundo a jurisprudência vinculada (Súmula 735/STF e precedentes do STJ), não é cabível o recurso especial para esse fim; confirmou-se que o acórdão recorrido deve ser mantido e não se majoraram honorários recursais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado
  • Não conhecer do recurso especial interposto