REsp 1915442 - DECISAO

REsp 1915442 - DECISAO

O seguro habitacional obrigatório, integrante do SFH, deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, de modo que vícios estruturais de construção ocorridos durante a vigência do contrato (inclusive vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro. Claúsulas das condições particulares que excluem tal cobertura, na medida em que frustram a função social do seguro e a legítima expectativa do segurado, não podem obstar a indenização. Assim, o acórdão que manteve a negativa de cobertura contraria o entendimento consolidado desta Corte e deve ser reformado, reconhecendo-se a existência de cobertura securitária e determinando o retorno dos autos ao Tribunal...

Parties
Autor: MARIA OLÍMPIA LOPES DE ALMEIDA (MARIA); Seguradora: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial Agravo Provido E Recurso Especial Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; reconhecida cobertura securitária para os vícios construtivos ocorridos durante a vigência do seguro; autos remetidos ao Tribunal Estadual para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Prescrição, Interpretação Contratual
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Parties

MARIA OLÍMPIA LOPES DE ALMEIDA (MARIA)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA)

Seguradora

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial Agravo Provido E Recurso Especial Provido, Autos Remetidos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Abrangência da cobertura do seguro habitacional para vícios de construção (vícios ocultos)
  2. 2 Validade e abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios construtivos na apólice do SFH
  3. 3 Efeito da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor sobre a interpretação da apólice

Ratio Decidendi

O seguro habitacional obrigatório, integrante do SFH, deve ser interpretado à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, de modo que vícios estruturais de construção ocorridos durante a vigência do contrato (inclusive vícios ocultos) estão cobertos pelo seguro. Claúsulas das condições particulares que excluem tal cobertura, na medida em que frustram a função social do seguro e a legítima expectativa do segurado, não podem obstar a indenização. Assim, o acórdão que manteve a negativa de cobertura contraria o entendimento consolidado desta Corte e deve ser reformado, reconhecendo-se a existência de cobertura securitária e determinando o retorno dos autos ao Tribunal...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; reconhecida cobertura securitária para os vícios construtivos ocorridos durante a vigência do seguro; autos remetidos ao Tribunal Estadual para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 1.367/1.368).
  • Dar provimento ao agravo interno.