AREsp 1785663 - DECISAO

AREsp 1785663 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo Plenário do STF, da existência de repercussão geral do tema relativo ao possível interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que tratam do seguro habitacional do SFH (RE nº 827.996/DF), impõe-se, por economia e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e ali permaneçam suspensos até o julgamento do recurso extraordinário, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do NCPC.

Parties
Autor: WARLEN ALVES BONIFACIO e outros; Réu: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Securitária (ação De Indenização) / Agravo Em Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Julgamento Do RE Nº 827.996/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até o julgamento do RE nº 827.996/DF; baixa nesta Corte
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional Do SFH, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Suspensão Do Feito, Prescrição, Cobertura Securitária, Multa Decendial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Habitacional Vícios De Construção Seguro Habitacional Do SFH Interesse Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +5 more

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Parties

WARLEN ALVES BONIFACIO e outros

Autor

ITAÚ SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Securitária (ação De Indenização) / Agravo Em Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Julgamento Do RE Nº 827.996/df

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 13.000/2014 e competência da Justiça Federal em razão do interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, §1º, II, a, do CC)
  3. 3 exclusão de cobertura por vícios endógenos e interpretação da apólice (arts. 757 e 784 do CC)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo Plenário do STF, da existência de repercussão geral do tema relativo ao possível interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que tratam do seguro habitacional do SFH (RE nº 827.996/DF), impõe-se, por economia e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e ali permaneçam suspensos até o julgamento do recurso extraordinário, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do NCPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos até o julgamento do RE nº 827.996/DF; baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte