AREsp 1706176 - DECISAO

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à luz da boa-fé objetiva, da função social do seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção devem ser interpretados como risco coberto pelo seguro habitacional, com efeitos que se prolongam no tempo para abranger sinistros concomitantes à vigência do contrato mesmo quando se revelem após sua extinção (vício oculto); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO MACHADO DE BONFIM; Agravante: MARIA PARNAGUARA; Agravante: MARLENE ZACARIAS DE SOUZA; Agravante: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO; Agravante: ROSELI INACIO DA SILVA; Agravante: ROSENILDA FERREIRA GOMES; Agravante: ROSEVAL DOS SANTOS; Agravante: SEBASTIAO DOS SANTOS; Agravante: SIMONE CARVALHO MOURA; Agravante: SIRLEI DA LUZ CORDEIRO; Agravante: URSULINA INACIO DA SILVA; Agravante: VALDIRENE SALVADOR; Agravada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Novo Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Interpretação Da Apólice, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Proteção Contratual Do Consumidor, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro De Habitação Vícios De Construção Seguro Habitacional Responsabilidade Civil Da Seguradora +5 more

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Parties

MARIA DO CARMO MACHADO DE BONFIM

Agravante

MARIA PARNAGUARA

Agravante

MARLENE ZACARIAS DE SOUZA

Agravante

PATRICIA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

ROSELI INACIO DA SILVA

Agravante

ROSENILDA FERREIRA GOMES

Agravante

ROSEVAL DOS SANTOS

Agravante

SEBASTIAO DOS SANTOS

Agravante

SIMONE CARVALHO MOURA

Agravante

SIRLEI DA LUZ CORDEIRO

Agravante

URSULINA INACIO DA SILVA

Agravante

VALDIRENE SALVADOR

Agravante

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Novo Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o seguro habitacional obrigatório cobre vícios estruturais de construção
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à apólice de seguro habitacional
  3. 3 se a exclusão de cobertura por vícios construtivos configura cláusula abusiva

Ratio Decidendi

à luz da boa-fé objetiva, da função social do seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção devem ser interpretados como risco coberto pelo seguro habitacional, com efeitos que se prolongam no tempo para abranger sinistros concomitantes à vigência do contrato mesmo quando se revelem após sua extinção (vício oculto); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de interposição manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente