AREsp 1845233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática entre os arestos confrontados e porque as normas indicadas não foram prequestionadas pela corte de origem; ademais, o acórdão recorrido apresentou prova pericial que confirmou vícios ocultos e fundamentou a condenação por danos materiais e morais.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "c", Cf/88) / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vícios De Construção, Dano Moral, Dano Material, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Dano Moral Dano Material Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "c", Cf/88) / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial sobre aplicação do art. 884 do CC e do art. 373, I, do CPC quanto à indenização por dano moral em hipótese de vícios de construção
  2. 2 caracterização do dano moral decorrente de sucessivas infiltrações em imóvel novo
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas impede demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática entre os arestos confrontados e porque as normas indicadas não foram prequestionadas pela corte de origem; ademais, o acórdão recorrido apresentou prova pericial que confirmou vícios ocultos e fundamentou a condenação por danos materiais e morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.