AREsp 1833237 - DECISAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque, segundo o conjunto fático-probatório e o contrato, a CEF atuou apenas como agente financeiro/mutuante, não tendo participado da escolha da construtora, do projeto, da execução ou da fiscalização da obra; nesta hipótese a jurisprudência do STJ afasta a responsabilização da Caixa, e é vedado ao STJ reexaminar tais premissas fático-probatórias (Súmula 7) e admitir recurso contrário à jurisprudência pacificada (Súmula 83). Por isso o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora: MARIA DE FATIMA JUSTINO DE OLIVEIRA (MARIA); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Recursos Especiais E Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Vícios De Construção Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA JUSTINO DE OLIVEIRA (MARIA)

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder por vícios de construção de imóvel financiado quando atuou apenas como agente financeiro
  2. 2 Se a decisão regional deveria ser reformada perante o STJ considerando a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5, 7 e 83 do STJ e do art. 109, I, da CF quanto à competência

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, segundo o conjunto fático-probatório e o contrato, a CEF atuou apenas como agente financeiro/mutuante, não tendo participado da escolha da construtora, do projeto, da execução ou da fiscalização da obra; nesta hipótese a jurisprudência do STJ afasta a responsabilização da Caixa, e é vedado ao STJ reexaminar tais premissas fático-probatórias (Súmula 7) e admitir recurso contrário à jurisprudência pacificada (Súmula 83). Por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.