AREsp 1750302 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/reconsideração Pela Presidência/stj

Legal Issues

1. 1 se a apólice de seguro habitacional cobre vícios de construção na ausência de desmoronamento ou risco iminente
2. 2 interpretação de cláusula excludente em contrato de adesão e proteção do consumidor
3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo de José Carlos Coutinho e dar provimento ao seu recurso especial, porque, à luz da jurisprudência citada, os vícios de construção podem ensejar cobertura securitária quando houver desmoronamento ou risco iminente, e no caso de José Carlos os vícios demonstraram cobertura nos termos do acórdão. Quanto a Maria Simão da Silva, a perícia concluiu ausência de vícios de construção e apenas falta de manutenção, não havendo desmoronamento nem risco iminente; assim, ao se incidir na matéria fática haveria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual seu agravo/recuso foi negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno em parte; reconsidero a decisão da Presidência; conheço do agravo de José Carlos Coutinho nos próprios autos e dou provimento ao seu recurso especial; nego provimento ao agravo nos próprios autos de Maria Simão da Silva.

Orders

• Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 2.412/2.414 e‑STJ)
• Conhecer do agravo de José Carlos Coutinho nos próprios autos