REsp 1937084 - DECISAO

REsp 1937084 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e da fixação de teses sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos: os autos do recurso especial devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (adeqüação do caso ao precedente formado), antes de eventual reenvio deste recurso à Corte Superior.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Tema Em Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e prolação do juízo de conformação
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Interesse Da Caixa Econômica Federal, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Processo Civil Vícios De Construção Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Interesse Da Caixa Econômica Federal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento De Tema Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Alegado interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Competência da Justiça Federal para causas em que a CEF atue em defesa do FCVS após 26.11.2010

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e da fixação de teses sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, aplica-se a sistemática dos recursos repetitivos: os autos do recurso especial devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (adeqüação do caso ao precedente formado), antes de eventual reenvio deste recurso à Corte Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e prolação do juízo de conformação

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido o juízo de conformação
  • Suspender o feito em razão do tema submetido à repercussão geral (TEMA 1011/STF)