REsp 1784376 - DECISAO

REsp 1784376 - DECISAO

O entendimento consolidado no STJ, em especial no REsp 1804965/SP, impõe que o seguro habitacional vinculado ao SFH cubra danos decorrentes de vícios de construção, salvo exclusão expressa e limitada àqueles resultantes de atos do próprio segurado ou do desgaste normal do bem; à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não é compatível excluir da cobertura prejuízos por vícios estruturais. Assim, deve ser reconhecida a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios de construção, reformando-se o acórdão recorrido e retornando os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ODAYR DE CARVALHO POLIDORO MAIA; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelada: pool de seguradoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática tornada nula; recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Interpretação De Cláusulas Restritivas, Súmula 568/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Vícios De Construção Cobertura Securitária Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

ODAYR DE CARVALHO POLIDORO MAIA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

pool de seguradoras

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Interno E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização da seguradora por vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Validade e alcance de cláusulas de exclusão de cobertura relativas a vícios construtivos
  3. 3 Interpretação do contrato de seguro à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado no STJ, em especial no REsp 1804965/SP, impõe que o seguro habitacional vinculado ao SFH cubra danos decorrentes de vícios de construção, salvo exclusão expressa e limitada àqueles resultantes de atos do próprio segurado ou do desgaste normal do bem; à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não é compatível excluir da cobertura prejuízos por vícios estruturais. Assim, deve ser reconhecida a possibilidade de responsabilização da seguradora pelos vícios de construção, reformando-se o acórdão recorrido e retornando os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática tornada nula; recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de responsabilização da seguradora e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática e torna-la nula
  • Dar provimento ao agravo interno