REsp 1907006 - DECISAO

REsp 1907006 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que, ao interpretar a apólice e analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de cobertura para os vícios de construção, entendendo que a exclusão contratual se refere a danos de natureza interna; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA e OUTROS; Recorrida: SEGURADORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Cláusula Excludente De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA e OUTROS

Recorrente

SEGURADORAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para vícios de construção
  2. 2 Abusividade de cláusula excludente à luz do CDC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que, ao interpretar a apólice e analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de cobertura para os vícios de construção, entendendo que a exclusão contratual se refere a danos de natureza interna; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se