REsp 1903153 - ACORDAO

REsp 1903153 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame da prova nos autos, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico, o juízo de origem concluiu pela ausência de adiantamento, cláusula contratual condicionando pagamento à procedência, valor remuneratório excessivo, ausência de comparecimento do assistente na perícia e falta de poderes da procuração para contratação, justificando o indeferimento do reembolso.

Parties
Agravante: ROBERTO VIANI e OUTROS; Agravada: SEGURADORA; Litisconsórcio Passivo: COHAPAR; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional (sfh), Súmulas Do STJ, Honorários De Assistente Técnico, Interpretação De Cláusulas Restritivas, Prescrição, Responsabilidade Obrigacional Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Vícios De Construção Seguro Habitacional (sfh) Súmulas Do STJ Honorários De Assistente Técnico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO VIANI e OUTROS

Agravante

SEGURADORA

Agravada

COHAPAR

Litisconsórcio Passivo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 abrangência da cobertura securitária para vícios de construção e ameaça de desmoronamento
  3. 3 direito ao reembolso de valores despendidos com assistente técnico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame da prova nos autos, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; quanto ao pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico, o juízo de origem concluiu pela ausência de adiantamento, cláusula contratual condicionando pagamento à procedência, valor remuneratório excessivo, ausência de comparecimento do assistente na perícia e falta de poderes da procuração para contratação, justificando o indeferimento do reembolso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1906/1916 que deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau