REsp 1831380 - DECISAO

REsp 1831380 - DECISAO

Manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a cobertura dos vícios de construção pelo seguro habitacional, por ser abusiva a cláusula que os exclui à luz do art. 51 do CDC e da boa-fé objetiva; não se conheceu do recurso quanto às questões de competência e prescrição por ausência de prequestionamento; o recurso...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e negado provimento
Legal Topics
Vícios De Construção, Seguro Habitacional Obrigatório, Cláusula Abusiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Competência, Súmulas E Enunciados
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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento
  2. 2 prescrição
  3. 3 cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu a cobertura dos vícios de construção pelo seguro habitacional, por ser abusiva a cláusula que os exclui à luz do art. 51 do CDC e da boa-fé objetiva; não se conheceu do recurso quanto às questões de competência e prescrição por ausência de prequestionamento; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se os honorários para 12%.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários da recorrente em 1%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da condenação.