REsp 1936010 - DECISAO

REsp 1936010 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência segundo a qual, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura deve limitar-se a vícios resultantes de atos do segurado ou de desgaste natural, de modo que vícios estruturais/ocultos do imóvel podem estar cobertos; assim, ainda que o laudo pericial tenha constatado ausência de risco iminente de desmoronamento, tal conclusão não afasta automaticamente a cobertura, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao TJPR para prosseguimento.

Parties
Recorrente: GILMAR PEREIRA DE LARA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ E Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Vícios De Construção, Vício Oculto, Cobertura Securitária, Exclusão De Responsabilidade, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Seguro Habitacional Direito Civil Responsabilidade Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Vício Oculto Cobertura Securitária Exclusão De Responsabilidade +2 more

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Parties

GILMAR PEREIRA DE LARA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ E Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os vícios construtivos do imóvel são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 qual o alcance das cláusulas de exclusão de responsabilidade da seguradora em contratos de seguro habitacional
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato na interpretação da cobertura securitária

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência segundo a qual, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de cobertura deve limitar-se a vícios resultantes de atos do segurado ou de desgaste natural, de modo que vícios estruturais/ocultos do imóvel podem estar cobertos; assim, ainda que o laudo pericial tenha constatado ausência de risco iminente de desmoronamento, tal conclusão não afasta automaticamente a cobertura, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos retornaram ao TJPR para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a existência de cobertura securitária para o vício de construção.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga no julgamento da causa.