EAREsp 1634003 - DECISAO

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Concluiu-se que, quando comprovada a existência de vícios estruturais concomitantes à vigência do seguro habitacional, inclusive vícios ocultos que se manifestem posteriormente, tais sinistros são cobertos pela apólice e a seguradora é responsável pela indenização nos termos contratados; assim, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a cobertura dos vícios construtivos e determinar apuração do valor da indenização em liquidação.

Parties
Autor/recorrentes: EDSON JOSÉ DO BONFIM e outros; Ré/recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Interpretação De Apólice, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Vícios De Construção Cobertura Securitária Boa Fé Objetiva Interpretação De Apólice +1 more

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Parties

EDSON JOSÉ DO BONFIM e outros

Autor/recorrentes

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios construtivos (vícios ocultos) coexistentes com a vigência do seguro habitacional estão cobertos pela apólice
  2. 2 Se a responsabilidade da seguradora persiste após a extinção do contrato para sinistros ocorridos durante sua vigência
  3. 3 Se a cláusula contratual de exclusão de cobertura para vícios construtivos é aplicável no caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quando comprovada a existência de vícios estruturais concomitantes à vigência do seguro habitacional, inclusive vícios ocultos que se manifestem posteriormente, tais sinistros são cobertos pela apólice e a seguradora é responsável pela indenização nos termos contratados; assim, o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a cobertura dos vícios construtivos e determinar apuração do valor da indenização em liquidação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a cobertura dos vícios construtivos pelo seguro habitacional e julgar procedente o pedido inicial, com apuração do montante da indenização em fase de liquidação
  • Condenar a seguradora ao pagamento das custas e despesas processuais