REsp 1849878 - ACORDAO

REsp 1849878 - ACORDAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, em especial os REsps citados, a exclusão contratual de cobertura em seguro habitacional vinculado ao SFH não alcança os vícios de construção ocultos que provoquem danos, salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste naturais; assim, o agravo interno é desprovido para manter o provimento dado ao recurso especial que reconheceu a responsabilidade da seguradora nessas hipóteses.

Parties
Autor: SANDRO REGIS RIBAS VIEIRA; Ré: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Vícios De Construção, Vícios Ocultos, Responsabilidade Da Seguradora, Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Contrato De Adesão
Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Vícios De Construção Vícios Ocultos Responsabilidade Da Seguradora +4 more

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Parties

SANDRO REGIS RIBAS VIEIRA

Autor

BRADESCO SEGUROS S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura de vícios de construção em contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Alcance temporal da cobertura para vícios ocultos
  3. 3 Interpretação de cláusulas restritivas em contratos de adesão à luz da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ, em especial os REsps citados, a exclusão contratual de cobertura em seguro habitacional vinculado ao SFH não alcança os vícios de construção ocultos que provoquem danos, salvo quando decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste naturais; assim, o agravo interno é desprovido para manter o provimento dado ao recurso especial que reconheceu a responsabilidade da seguradora nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno